Termos e Condições da 21bets

1 Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma 21bets, disponível no domínio https://21bets.cam, o usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda com todos os termos e condições estabelecidos no presente documento, bem como com nossa Política de Privacidade e com os critérios de Jogo Responsável.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos e Condições, deverá abster-se de utilizar a plataforma. O uso continuado dos serviços após a publicação de alterações a este documento implica a aceitação tácita das novas versões.

2 Elegibilidade

O acesso e uso dos serviços da 21bets estão condicionados ao cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Maioridade: o usuário deve ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro. É expressamente proibido o uso da plataforma por menores de 18 anos.
• Capacidade civil: o usuário deve ser pessoa física plenamente capaz nos termos da legislação brasileira (arts. 3.º e 4.º do Código Civil).
• Jurisdição: o usuário deve verificar, por conta própria, se o acesso a plataformas de apostas online é permitido em sua jurisdição de residência antes de se cadastrar.
• Veracidade dos dados: todas as informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, precisas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento e endereço.
• Não inclusão em listas de exclusão: o usuário não poderá estar inscrito em programas de autoexclusão de apostas ou em listas de restrição de acesso a jogos de azar.

3 Cadastro e Conta

Cada usuário poderá manter exclusivamente uma (1) conta ativa na plataforma 21bets. O cadastro de múltiplas contas pelo mesmo titular — seja por dados diferentes, seja por dispositivos distintos — é estritamente proibido e constitui violação grave destes Termos.

No ato do cadastro, o usuário deverá fornecer as seguintes informações mínimas: nome completo conforme documento de identidade; data de nascimento; CPF (Cadastro de Pessoas Físicas); endereço de e-mail válido; número de telefone celular. A 21bets poderá solicitar informações adicionais para fins de verificação e conformidade regulatória.

O usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada a partir da conta do usuário será considerada de sua responsabilidade, salvo comprovada falha de segurança imputável exclusivamente à plataforma. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deverá contatar imediatamente o suporte da 21bets pelo e-mail [email protected] ou pelo chat ao vivo.

• É proibida a transferência, cessão ou compartilhamento de conta entre terceiros.
• Senhas devem ser mantidas em sigilo e não devem ser armazenadas em dispositivos de acesso público.
• A 21bets nunca solicitará a senha do usuário por e-mail, chat ou telefone.

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e com os requisitos regulatórios aplicáveis, a 21bets adota procedimentos de Verificação de Identidade do Cliente (Know Your Customer — KYC) para todos os usuários.

A verificação de identidade é condição obrigatória para a liberação de saques e pode ser solicitada em qualquer momento da relação contratual. Os documentos aceitos para fins de KYC são:

• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) — obrigatório para todos os usuários brasileiros;
• RG (Registro Geral) — cédula de identidade emitida por órgão oficial;
• CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — versão digital ou física aceita;
• Passaporte — para usuários estrangeiros residentes no Brasil;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias (conta de energia, água, telefone fixo ou extrato bancário).

Os documentos devem ser enviados em formato digital (JPEG, PNG ou PDF), com boa resolução e sem rasuras. A 21bets compromete-se a analisar os documentos em até 48 (quarenta e oito) horas úteis após o envio, exceto em períodos de alta demanda. Os dados coletados são tratados conforme nossa Política de Privacidade e em estrita observância à LGPD (Lei 13.709/2018).

5 Depósitos

A 21bets aceita depósitos realizados exclusivamente pelos métodos de pagamento disponibilizados na plataforma no momento da transação. Os métodos atualmente disponíveis incluem Pix, Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, Cartão de Crédito (Visa, Mastercard e Elo) e USDT.

• Depósito mínimo via Pix: R$ 30,00 (trinta reais);
• Depósito mínimo via Boleto Bancário ou TED/DOC: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Depósito máximo diário: sujeito a limites definidos pelo método de pagamento e pelo perfil de risco do usuário;
• Todos os depósitos devem ser realizados em nome do titular da conta — depósitos de terceiros não são aceitos e serão devolvidos.
• A 21bets não aceita depósitos em dinheiro físico ou por meio de transferências internacionais não autorizadas.
• O valor depositado fica disponível para apostas imediatamente após a confirmação do pagamento, respeitados os prazos de processamento de cada método.

6 Saques

O usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, desde que: (i) a verificação KYC esteja concluída; (ii) não haja requisitos de rollover pendentes vinculados a bônus ativos; e (iii) o valor solicitado seja igual ou superior ao mínimo estipulado para o método de saque selecionado.

• Saque mínimo via Pix: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saque mínimo via TED/DOC: R$ 100,00 (cem reais);
• Prazo de processamento via Pix: até 5 (cinco) minutos após aprovação;
• Prazo de processamento via TED: 1 a 2 horas em horário comercial (segunda a sexta, 8h às 17h, Horário de Brasília);
• Saques devem ser realizados para conta de titularidade do próprio usuário cadastrado na 21bets;
• A 21bets poderá solicitar documentação adicional para saques acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para fins de conformidade regulatória;
• Em casos de suspeita de fraude ou violação destes Termos, a 21bets reserva-se o direito de suspender o processamento do saque pelo tempo necessário para investigação.

7 Bônus e Promoções

A 21bets poderá conceder bônus, créditos promocionais e outras recompensas a seus usuários conforme promoções vigentes. Todo bônus está condicionado ao cumprimento dos requisitos específicos divulgados no momento de sua concessão, incluindo, mas não se limitando a, requisito de rollover (volume mínimo de apostas), prazo de validade e jogos elegíveis.

• O bônus de boas-vindas é concedido exclusivamente ao primeiro depósito do usuário e não é cumulativo com outras promoções, salvo indicação expressa;
• O requisito de rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus concedido, podendo variar conforme os termos de cada promoção específica;
• Apostas em jogos com RTP acima de 98% ou cash-out antecipado podem ser excluídas do cômputo do rollover;
• Bônus não utilizados ou cujo rollover não for cumprido dentro do prazo de validade serão cancelados automaticamente sem ressarcimento;
• É proibida a criação de múltiplas contas para abuso de promoções — contas identificadas com esse comportamento serão bloqueadas e os saldos cancelados;
• A 21bets reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, sem aviso prévio, exceto para promoções em andamento cujos termos já tenham sido aceitos pelo usuário.

8 Regras de Apostas

As apostas realizadas na plataforma 21bets são regidas pelas regras específicas de cada modalidade de jogo, disponíveis na seção de ajuda da plataforma. As disposições gerais a seguir aplicam-se a todas as modalidades:

• Uma vez confirmada pelo sistema, a aposta não pode ser alterada ou cancelada pelo usuário, exceto nos casos em que o recurso de cash-out estiver expressamente disponível;
• Em caso de erros técnicos ou de precificação (odds incorretas), a 21bets reserva-se o direito de anular apostas afetadas e devolver o valor apostado ao saldo do usuário;
• Apostas colocadas após o encerramento de um evento ou jogo serão consideradas inválidas e os valores devolvidos;
• O resultado final de eventos esportivos é determinado pelo placar oficial registrado ao fim do tempo regulamentar, salvo indicação contrária nos termos específicos da modalidade;
• A 21bets utiliza geradores de números aleatórios (RNG) certificados por auditores independentes para todos os jogos de cassino, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados;
• Apostas mínimas e máximas por mercado são definidas dinamicamente e podem variar conforme o evento, a modalidade e o perfil do usuário.

9 Conduta Proibida

É expressamente vedado ao usuário da 21bets qualquer ato que configure abuso, fraude ou violação das regras da plataforma. São consideradas condutas proibidas, entre outras:

• Cadastrar mais de uma conta na plataforma, direta ou indiretamente;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou em qualquer etapa de verificação;
• Utilizar softwares de automação (bots), scripts, inteligência artificial ou qualquer mecanismo automatizado para interagir com a plataforma;
• Explorar falhas técnicas, erros de sistema ou odds incorretas de forma deliberada;
• Praticar arbitragem de apostas ou uso abusivo de bônus de forma sistemática (bonus abuse);
• Tentar invadir, hackear ou comprometer a segurança da plataforma ou de outras contas de usuários;
• Realizar apostas em conluio com outros usuários para manipular resultados ou explorar promoções;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita.

A identificação de qualquer conduta proibida poderá resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de saldos e bônus, bloqueio definitivo do acesso à plataforma e, quando cabível, comunicação às autoridades competentes.

10 Encerramento de Conta

O usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da 21bets. Antes do encerramento, o usuário deverá sacar o saldo disponível — valores não sacados no prazo de 30 (trinta) dias após a solicitação de encerramento poderão ser retidos para fins de conformidade regulatória.

A 21bets poderá encerrar ou suspender a conta de um usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio usuário;
• Determinação de autoridade judicial, regulatória ou policial competente.

Em casos de encerramento por violação dos Termos, a 21bets poderá reter o saldo da conta pelo prazo necessário para conclusão de investigação interna, sem que isso constitua qualquer obrigação de ressarcimento caso a violação seja confirmada.

11 Jogo Responsável

A 21bets está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. O jogo deve ser encarado exclusivamente como forma de entretenimento — nunca como fonte de renda ou solução para dificuldades financeiras.

São disponibilizadas as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis nas configurações da conta:

• Autoexclusão: suspensão voluntária do acesso à plataforma por períodos de 7 dias a 6 meses, ou de forma permanente;
• Limites de depósito: teto diário, semanal ou mensal para o valor total depositado;
• Limites de perda: valor máximo permitido de perdas em determinado período;
• Limites de sessão: tempo máximo de jogo por sessão, com alerta ao atingir o limite definido;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas com o tempo decorrido e o saldo atual da sessão.

Caso você sinta que o jogo está impactando negativamente sua vida, recomendamos buscar apoio especializado: Jogadores Anônimos Brasil (grupos de apoio gratuitos em todo o país) ou o CVV — Centro de Valorização da Vida (ligue 188, disponível 24 horas). Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

12 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais pela 21bets é realizado em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais utilizadas para o tratamento incluem o consentimento do titular, a execução do contrato e o cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para: (i) cadastro e identificação do usuário; (ii) processamento de transações financeiras; (iii) cumprimento de obrigações regulatórias de KYC e PLD; (iv) personalização da experiência de uso; e (v) comunicação sobre a conta e promoções, quando autorizada pelo usuário.

O usuário tem direito de acessar, corrigir, excluir e portar seus dados pessoais, conforme previsto na LGPD. Solicitações devem ser encaminhadas ao canal de suporte da 21bets. Para informações completas sobre o tratamento de dados, acesse nossa Política de Privacidade.

13 Limitação de Responsabilidade

A 21bets envidará todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade contínua da plataforma. Contudo, não se responsabiliza por interrupções temporárias decorrentes de manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros, eventos de força maior ou ataques cibernéticos externos.

Em nenhuma hipótese a 21bets será responsável por: (i) perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas do usuário; (ii) lucros cessantes ou danos indiretos; (iii) falhas de conexão de internet do lado do usuário que resultem em perda de sessão ou aposta; (iv) atos de terceiros que comprometam a segurança da conta do usuário por negligência deste na guarda de suas credenciais.

14 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 21bets — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces gráficas, código-fonte, banco de dados e demais elementos — é de propriedade exclusiva da 21bets ou licenciado por seus parceiros e provedores de conteúdo, sendo protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É vedado ao usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, criar obras derivadas, publicar ou explorar comercialmente qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia e expressa da 21bets. O uso autorizado limita-se ao acesso pessoal e não comercial estritamente necessário para a utilização dos serviços.

15 Alterações dos Termos

A 21bets reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma com a respectiva data de vigência. Alterações materiais serão comunicadas ao usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por e-mail ou por notificação no painel da conta.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações implica a aceitação automática das novas condições. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças.

16 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento que não possam ser resolvidas amigavelmente por meio do canal de suporte da 21bets, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Questões relacionadas à regulamentação de apostas esportivas no Brasil são regidas pela Lei 13.756/2018 e suas normas complementares, bem como pela Lei 14.790/2023 no que se refere a jogos online. A SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), vinculada ao Ministério da Fazenda, é o órgão responsável pela supervisão do setor no âmbito nacional.